Impactos das decisões do STF para o setor aéreo
Ao longo do último ano importantes decisões foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo entre passageiros e companhias aéreas, refletindo, assim, uma mudança de entendimento jurisprudencial. Com a alteração deste paradigma, passaram a ser aplicadas as disposições previstas…